quinta-feira, 23 de outubro de 2008

Fim do Regime Simplificado para IRC

O regime simplificado vai ser reformulado. Segundo a proposta do Orçamento de Estado para 2009, a partir de 1 de Janeiro, as empresas não vão poder optar por este regime.
Quem já estiver integrado no regime simplificado poderá continuar a beneficiar desta opção até completar os três anos que a lei actual contempla (desde que se enquadre nos critérios de volume de negócios).Por outro lado, quem o desejar, poderá transitar de imediato para o regime geral, sem ter de cumprir qualquer prazo mínimo de permanência no regime simplificado.
Segundo o Ministro das Finanças, o Governo irá, futuramente, introduzir um novo regime simplificado para empresas, cujas regras terão em conta as Normas Internacionais de Contabilidade.